Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Acolhimento - Parte autora impugnou com veemência a assinatura presente na cédula de crédito bancário, afirmou não ter recebido o montante emprestado e pleiteou a realização de perícia grafotécnica - Banco, por sua vez, sustentou ter transferido o valor oriundo do empréstimos para conta de titularidade do requerente e requereu a expedição de ofício à instituição financeira responsável pela conta contemplada com o pagamento para exibição de extratos - Nobre magistrada julgou improcedente a demanda sem deferir a realização de perícia e a expedição de ofício - Feito que não estava «maduro para julgamento - Impossibilidade de atestar se o mútuo é legítimo, se o autor efetivamente recebeu o montante emprestado ou mesmo se aderiu ao empréstimo por se adequar a seus interesses - CPC, art. 369 - Diligências necessárias - Precedentes desta Colenda Câmara - Preliminares sobre advocacia predatória e impugnação à justiça gratuita, suscitadas em contrarrazões, e demais argumentos desfiados no apelo que resultam prejudicados - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)