Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão no Acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento para possibilitar que o cálculo a ser homologado no cumprimento de sentença também considerasse as diferenças relativas à averbação de tempo de serviço - Fixação de honorários advocatícios de sucumbência - Não cabimento - Súmula 519 e Tema 408 do STJ - Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios - Ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... (Continua)