Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos dos segurados. Meros orçamentos e ordens de serviço. Documentos unilaterais, genéricos e insuficientes. Relatório do Módulo PRODIST que é gerado somente a partir do requerimento administrativo de ressarcimento formulado pelo usuário. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do Código Civil. Aplicação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa que não merece reparos; eis que arbitrado de acordo com o CPC, art. 85, § 8º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)