Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória a indenização por danos materiais e morais. A parte autora adquiriu uma peça automotiva, não recebeu o produto e solicitou o cancelamento da compra. O banco réu, após inicialmente cancelar a cobrança, voltou a lançá-la na fatura do cartão de crédito, resultando na inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes, bem como no desconto do valor em conta corrente. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução, (ii) necessidade de denunciação à lide, (iii) culpa exclusiva de terceiro, (iv) inexistência de falha na prestação de serviços, (v) inexistência de dano material e moral, e (vi) devolução em dobro dos valores. - III. Razões de Decidir. Não há cerceamento de defesa, pois a audiência de instrução revela-se desnecessária na hipótese. A denunciação da lide é vedada em ações de consumo, conforme o CDC, art. 88. A responsabilidade objetiva do banco réu é evidente pela falha na prestação do serviço, ao lançar débito indevido na fatura do autor e proceder à cobrança indevida. Restituição de valores à parte autora e danos morais caracterizados ante a inclusão do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. Sentença mantida. Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 42, parágrafo único; art. 88. Código Civil, princípio da boa-fé objetiva. TJSP, Apelação 1002800-72.2019.8.26.0210, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2021. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)