Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM NOME DE MENOR INCAPAZ. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. 1. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O RISCO DE COMPROMETIMENTO DA VERBA ALIMENTAR DESTINADA À MENOR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA, POSSIBILITANDO A RETOMADA DOS VALORES EM CASO DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$500,00, LIMITADA AO VALOR DO CONTRATO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO