Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Notificação remetida ao endereço informado no contrato, com respectivo recebimento - Regularidade - Mora caracterizada e não purgada - Discussão de cláusulas contratuais - Possibilidade - Juros remuneratórios sem limitação constitucional - Revogado o § 3º, da CF/88, art. 192 pela Emenda Constitucional 40/2003 - Súmula Vinculante 7/STF - Capitalização de juros - Autorizada a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, para os contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01) - Comissão de permanência - Sem previsão contratual ou prova da cobrança cumulativa com demais encargos moratórios - Contrato válido - - Purgação da mora pelo pagamento das parcelas vencidas estritamente reservada à fase extrajudicial - Integralidade da dívida que compreende as parcelas vencidas acrescidas do saldo remanescente do financiamento e seus respectivos encargos - Julgamento de recurso especial repetitivo pelo E. STJ sobre a matéria - Sentença mantida.