Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido de declaração de inexigibilidade de dívida relativa a cartões de crédito, mas indeferiu o pedido de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) determinar se o autor faz jus à reparação por dano moral decorrente de suposta ameaça de negativação de dívida indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O recurso observa o princípio da dialeticidade, pois ataca especificamente o capítulo da sentença relativo ao pedido de reparação por danos morais. (ii) A questão do dano moral depende da comprovação da ameaça de negativação, o que não foi demonstrado nos autos. Embora o autor seja consumidor, ele não apresentou prova mínima da alegada ameaça, como registros de ligações ou protocolos de atendimento, cuja disponibilização ao consumidor é obrigatória, conforme Decreto 11.034/22. (iii) A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não é aplicável, pois não houve verossimilhança nas alegações do autor exigida pelo legislador, nem tampouco comprovou sua hipossuficiência para produzir a prova, tal como exigido pelo legislador (iv) A ausência de comprovação da ameaça impede o reconhecimento do dano moral, confirmando o acerto da sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)