Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Eduardo Luiz Barbosa contra sentença que o condenou a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, por receptação, conforme CP, art. 180, caput. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão punitiva do Estado está prescrita, considerando o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. III. Razões de Decidir 3. A prescrição da pretensão punitiva ocorre em 4 anos para penas inferiores a 2 anos, conforme CP, art. 109, V. 4. Considerando as causas interruptivas e suspensivas da prescrição, o prazo prescricional foi ultrapassado, resultando na prescrição retroativa da pretensão punitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva impede o prosseguimento da ação penal. 2. Extinção da punibilidade declarada. Legislação Citada: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 117. CPP, art. 366. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... (Continua)