Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Lucro Cessante - Atraso na Entrega de Loteamento Urbano - Sentença de Procedência - Apelo da ré -

Preliminares - Cerceamento de defesa não configurado - Sentença que analisou os argumentos da vendedora sobre o atraso na entrega da obra em caso fortuito ou força maior - Desnecessidade de perícia - Documentos e fotografias suficientes ao julgamento antecipado, em prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais - Impossibilidade de sujeição dos compradores à tutela de urgência proferida em outro processo individual do qual não fizeram parte (1002203-30.2023.8.26.0286) ou de consequente suspensão do presente feito, ante a inexistência de prejudicialidade ou possibilidade de decisões conflitantes (CPC, art. 506) - Julgamento «infra petita - Não constatação - Mérito - Reparação de dano - Lucros cessantes - FATO SUPERVENIENTE - Posterior distribuição de ação de rescisão contratual por parte dos autores/apelados, recentemente julgada procedente, com restituição de valores despendidos - Resolução contratual confirmada por esta Câmara, voltando as partes ao «status quo ante, inviabilizando, por consequência lógica, o recebimento de lucros cessantes ou de qualquer outro benefício que, porventura seria devido, em função do cumprimento atrasado da obrigação - Aplicação da teoria do interesse contratual negativo - Precedente desta Câmara - Recurso prejudicad