Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória.  Antiga Telesp. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica com subscrição de ações. Termo inicial do prazo prescricional que deve ser a data da subscrição deficitária. Incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028, que não altera o termo inicial do prazo. Inteligência do CCB, art. 189. Prazo vintenário modificado para decenal. Decurso do prazo prescricional consumado. Ação interposta somente após o decurso integral do prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)