Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2021 - Taxa de coleta de lixo - Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido em parte, prosseguindo-se a execução fiscal em relação à CDHU somente em relação à cobrança da taxa de coleta de lixo... (Continua)