Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRONUNCIAMENTO ATACADO QUE, ADEMAIS, NÃO INDIVIDUALIZOU AS INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAL E MATERIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1) A

decisão atacada contraria o disposto no CF/88, art. 93, IX, o qual consagra o princípio da motivação, enquanto garantia inerente ao estado democrático de direito, assim como as disposições dos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC, vez que não ostenta fundamentação adequada. 2) O decisum monocrático não faz referência ao fundamento em que se baseou o julgador para impingir a condenação aos demandados, porque se limitou a afirmar estar demonstrado o dano moral, sem indicar especificamente as razões de seu convencimento, correlacionando-as às condutas e às responsabilidades dos réus. 3) Anulação da sentença que se impõe, a fim de que nova decisão de mérito seja proferida, desta feita com observância das questões acima debatidas. 4) Provimento dos segundo e terceiro recursos, dando por prejudicada a primeira apelação. Decisão que aproveita ao primeiro réu enquanto litisconsorte, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.005.... (Continua)