Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO -

Inocorrência - O embargante não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma Julgadora - «Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016) - Os fundamentos expostos no acórdão embargado afastam as teses defendidas pelo embargante - Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada - O decreto de procedência da ação pauliana e o reconhecimento da fraude contra credores, com o retorno do patrimônio de Newton Martins para fins de penhora, é fato novo que poderá ser alegado e analisado nos autos da execução - Invocação de dispositivos legais para fins de prequestionamento - Desnecessidade de expressa menção a dispositivos legais quando o acórdão embargado examina toda a matéria alegada pelo recorrente - A finalidade de prequestionar matérias ou dispositivos legais não autoriza o reexame de questões decididas no acórdão - Natureza infringente dos embargos de declaração - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)