Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Acidente de trânsito - Passageiro de coletivo de transporte público, pai e marido dos autores, que foi vítima fatal de acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da cooperativa de transporte ré - Responsabilidade objetiva da apelante que decorre da disciplina do contrato de transporte (art. 734 do CC), bem como da natureza consumerista da relação (CDC, art. 14) - Dano e nexo causal incontroversos - Pensão à esposa da vítima corretamente fixada no valor de um salário mínimo até que o de cujus completasse 75 anos - Dano moral in re ipsa fixado em valor condizente com a extensão da lesão e em consonância com precedentes desta Corte - Honorários advocatícios sucumbenciais corretamente fixados nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)