Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS - IMPOSSIBILIDADE.

A jurisprudência desta Corte é no sentido da inaplicabilidade dos CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521 (antigo 475-O do CPC/1973) ao processo do trabalho, devido à existência de regramento disciplinador específico da execução provisória constante do CLT, art. 899. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)