Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À CONCESSÃO DE LICENÇA PARA O TRATAMENTO DA SAÚDE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA AO AFASTAMENTO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES FUNCIONAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FATO NOVO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, não preenchidos. 2. Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados. 3. É impossível vislumbrar, neste momento processual, a presença e a existência de qualquer irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, de plano. 4. Inaptidão temporária, para o exercício da integralidade das respectivas atividades funcionais da parte autora, não caracterizada. 5. Viabilidade de retorno ao exercício das referidas atividades funcionais, respeitadas determinadas restrições, recomendada no último Laudo Médico, expedido administrativamente. 6. A controvérsia jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a dilação probatória (prova pericial técnica), sendo inviável a alteração do quanto decidido na origem, nesta sede de cognição sumária. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido... (Continua)