Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS.
Pleito de restabelecimento do contrato de plano de saúde. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora de saúde. Descabimento. Cancelamento unilateral. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Contrato coletivo atípico. Observância aa Lei 9.656/98, art. 13, II. Fraude alegada que não desnatura a relação jurídica formada. Ausência de motivo para rescisão unilateral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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