Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão embargado que manteve integralmente a sentença prolatada - Alegação de omissão, contradição e prequestionamento - Acolhimento parcial - Omissão existente quanto ao termo inicial para a correção monetária da multa referente à concorrência desleal - Correção monetária que deverá incidir a partir da prolação do acórdão nos autos do recurso de apelação - Contradição - Rejeição - Acórdão embargado que aplicou cláusula específica referente à concorrência desleal, em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo - Irresignação da apelante quanto ao decidido que não enseja oposição de embargos declaratórios - Caráter infringente inadmissível na espécie - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE