Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Absolvição. Não acolhimento. Conduta típica, prevista na LEP, art. 50, II. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Afastamento ou diminuição da fração da perda dos dias remidos. Não acolhimento. Medida proporcional à gravidade da conduta cometida. LEP, art. 127. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)