Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Não demonstrada a efetivação do contrato pela apelada nos autos discutido, presume-se a ocorrência de fraude, impondo-se à apelante a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - CDC, art. 42 - Pagamento pelo apelada comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários. ... ()
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