Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Conta de rateio em desacordo com os valores devidos ao espólio de credor trabalhista habilitado nos autos da ação de falência. Decisão que indeferiu o pedido de diferenças a serem pagas ao espólio, mantendo a conta de rateio. Insurgência do Credor. Descabimento. Decisão interlocutória, não terminativa. Inteligência dos arts. 203, § 2º, e 1015, parágrafo único, todos do CPC. Previsão expressa da legislação que torna o erro inescusável. Entendimento de que recurso cabível contra tal decisão é o agravo de instrumento e não apelação. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. Tema 1.022 do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)