Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1) «REENQUADRAMENTO DO PLANO DE CARGOS. DECISÃO EXTRA PETITA «. INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA; 2) «ENQUADRAMENTO NO PCSC. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. VALIDADE"; 3) «ENQUADRAMENTO NO PCSC. DATA VIGÊNCIA PCSC. REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO. ADVERTÊNCIA POR ESCRITO"; 4) «ENQUADRAMENTO DO PCSC. MATRIZ DE PROFICIÊNCIA. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. VALIDADE"; 5) «CESSÃO. AUSÊNCIA AVALIAÇÕES DESEMPENHO. LEGALIDADE"; 6) «LEGALIDADE ENQUADRAMENTO NO PCSC;

e 7) «LIMITAÇÃO DOS VALORES EXPRESSOS NA EXORDIAL". ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS ). DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442do TST.ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, TORNANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA; 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)