Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Insurgência do sentenciado contra a decisão que entendeu necessária a prévia vivência em regime intermediário para, posteriormente, fazer jus ao livramento. A concessão de livramento condicional não integra propriamente o sistema progressivo, posto que se trata de instituto de natureza jurídica distinta e que encontra amparo legal no CP, art. 83. Precedentes. Além disso, se a lei não estabelece a permanência do sentenciado em regime mais brando como requisito para a concessão do livramento condicional, não deve o juiz fazê-lo. Ademais, o agravante teve comportamento atestado como «bom pela Unidade Prisional. Sentenciado que não praticou nenhuma falta disciplinar. De rigor a concessão do benefício pretendido. Sentenciado que cumpriu todos os requisitos legais. Decisão cassada. Recurso provido.