Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução Penal - Decisão deferiu o pedido ministerial de penhora do pecúlio - Pleito de reforma ante a alegada impenhorabilidade dos valores - Impossibilidade - Parquet deve dispor de todos os meios previstos na legislação para satisfação do débito - Não incidência do CPC à espécie, ante regramento próprio na LEP.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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