Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Rescisão de contrato referente a fundo de investimento de renda fixa. Tutela provisória de urgência concedida para o fim de se realizar o arresto cautelar. Pretensão da agravante de obter a reforma dessa decisão desacolhida, porquanto há sérios indícios de má gestão do respectivo fundo de investimento. Assim, poderia o autor-agravado sofrer prejuízo de difícil reparação caso não se admitisse, liminarmente, a prática de atos tendentes a lhe garantir, caso procedente a ação, a efetiva percepção de seus créditos. Neste contexto, eventual cassação da decisão proferida pelo MM. Juízo «a quo implicaria risco ao resultado útil do processo. Ademais, trata-se de medida reversível, porquanto, como sabido, a realização do arresto cautelar não implica transferência de titularidade do bem arrestado. Assim, mantém-se intocada a r. decisão contra a qual se insurgiu a agravante, pois os requisitos do CPC, art. 300 se fazem presentes. Recurso conhecido e improvido.