Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Alegação de cobrança indevida, não condizente com os valores de energia elétrica efetivamente consumidos - Sentença de procedência, acolhida a declaração de inexigibilidade da dívida - Apelo da ré para obter a inversão do julgado e a improcedência da ação - Concessionária que não se desincumbiu de provar a regularidade da cobrança e a alegada prática de fraude nos medidores de energia elétrica (CDC, art. 6º, VIII) - Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados com base no art. 85, §2º, e, I a IV, do CPC, afastada a aplicação do §8º-A do mesmo dispositivo legal, uma vez que não é caso de arbitramento por equidade - Sentença parcialmente reformada, apenas para modificar o arbitramento dos honorários de sucumbência - Recurso de apelação interposto pela ré parcialmente provido... (Continua)