Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme dispõe o CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88". Reiterada a determinação na Súmula 266/TST. 2. Na hipótese dos autos, discute-se o prazo prescricional, inclusive marco inicial, para o ajuizamento da execução individual de decisão preferida em sede ação coletiva. 3. Nas razões de recurso de revista, a parte indicou ofensa ao 7º, XXIX, da CF/88. 4. Dessa forma, por não versar sobre a prescrição aplicável à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o apelo deixa de respeitar os pressupostos de aparelhamento traçados no CLT, art. 896, § 2º. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)