Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.

Recurso defensivo buscando a absolvição. Pleitos subsidiários para «afastar como consequência da condenação a perda de dias remidos e a remir, por ausência de fundamentação concreta idônea do decisum e «para afastar a determinação quanto à interrupção do cálculo de penas para fins de progressão". Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciado que desobedeceu os funcionários da Unidade prisional e participou de movimento para subverter a ordem - Negativa do sentenciado que restou isolada nos autos - Uníssonas e coesas declarações dos funcionários do estabelecimento prisional dando conta de que o reeducando praticou as condutas que lhe foram atribuídas - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos Lei 7.210/1984, art. 50, I e VI - Inconformismo que não prospera. Dias remidos e/ou a remir - A fração aplicada restou compatível com a grave conduta praticada pelo agravante. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime - Possibilidade - Inteligência da Súmula 534, do C. STJ. Recurso desprovido