Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame de Acórdão. Apelação Cível. Honorários advocatícios. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85. Determinação para reapreciação do acórdão, nos termos do art. 1.030, II, do atual CPC. A sentença arbitrou os honorários em 10% do valor da condenação, cabendo ao patrono de cada parte 50% do valor a ser suportado pela parte contrária. O percentual de 5% a título de honorários sucumbenciais para cada parte, conforme estipulado na r. sentença está abaixo do percentual mínimo fixado no art. 85, §2º do CPC. Os honorários devem ser fixados a favor do patrono da parte autora em 10% sobre o valor da condenação e o autor deve pagar ao patrono do réu 10% sobre o valor da pretensão patrimonial a título de danos morais. Questão reapreciada e acolhida