Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento.

Reintegração de posse - Liminar indeferida - Agravante que pretende a reintegração de posse, em virtude de alegada invasão em faixa de servidão de linha de transmissão elétrica - A recorrente não declina o marco para efeito do disposto no CPC, art. 558, valendo observar, que a reintegração na forma do CPC, art. 561 exige que a petição inicial precise a data da turbação ou do esbulho - Inviabilidade do exame profundo da questão, tendo como consectário lógico o desprovimento recursal - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.