Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Irresignação contra a decisão que deferiu a tutela antecipada para reintegrar as autoras na posse dos equipamentos cedidos aos réus, para autorizar a imediata descaracterização do estabelecimento do réu para retirada da marca, nome, combinação de cores e padrões visuais das autoras e para determinar que os réus se abstenham da utilização das marcas e qualquer material publicitário das autoras. Irresignação. Rés que admitem o descumprimento contratual. Requisitos elencados no CPC, art. 300 presentes «in casu". Precedentes do TJSP. ... (Continua)