Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Seguro veicular facultativo atípico. Ação promovida por segurado, objetivando a condenação da associação ré ao pagamento de indenização securitária, mais lucros cessantes e depreciação do veículo, além de reparação pelos danos morais sofridos. (ii) Sentença de parcial procedência. (iii) Insurgência da ré, objetivando a improcedência da demanda. Apelo também do autor, buscando a majoração dos danos morais e dos lucros cessantes, além da indenização pela depreciação do automóvel. (iv) Irresignações imprósperas. (v) Valor dos lucros cessantes delimitado na petição inicial. Sentença proferida nos limites do pedido, conforme inteligência do CPC, art. 492. Verba que, por isso, não comporta a majoração pretendida pelo autor. Da mesma forma, descabido o desconto com gasolina e outras despesas operacionais com o veículo, como pretendido pela ré, porque lucro cessante é, objetivamente, o que se deixou de ganhar com a atividade laboral, no caso, motorista de aplicativo, não se fazendo exigível a tabela comparativa do ganho líquido. (vi) Danos morais bem configurados. A demora injustificada para a entrega do automóvel consertado (06 meses) é suficiente a desequilibrar o plano harmonioso de vida do autor, sobretudo em se tratando de um motorista de aplicativo, que só tem um carro para trabalhar. É um dano imaterial considerável, que espelha a intensidade de uma dor moral, duma angústia, dum desgosto, principalmente para quem pagou um seguro e, na hora de ver cumprida a avença, se depara com um calvário de problemas aos quais não deu causa. Indenização de R$10.000,00 que não comporta majoração ou redução, revelando-se sintonizado com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. (vii) Precificação dos danos verificados no veículo e sua expressão econômica em termos de desvalorização do bem que dependiam de prova técnica especializada, não pleiteada pelas partes. Valores, por isso, indevidos - até porque não contemplados na apólice. (viii) Sentença integralmente ratificada. Recursos desprovidos... (Continua)