Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "Habeas corpus - Roubo majorado - Pleito de relaxamento ou revogação da prisão preventiva - Não acolhimento - Preenchida uma das hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva (CPP, art. 313, I) - Satisfeitos os requisitos previstos no CPP, art. 312 («fumus commissi delicti e «periculum libertatis) - Medidas cautelares alternativas notoriamente insuficientes - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote