Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 499.3161.3573.5826

1 - TJSP "Habeas corpus - Roubo majorado - Pleito de relaxamento ou revogação da prisão preventiva - Não acolhimento - Preenchida uma das hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva (CPP, art. 313, I) - Satisfeitos os requisitos previstos no CPP, art. 312 («fumus commissi delicti e «periculum libertatis) - Medidas cautelares alternativas notoriamente insuficientes - Ordem denegada

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