Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Imputação de homicídio qualificado pelo motivo torpe, com recurso que dificultou a defesa da vítima, para assegurar a impunidade de outro crime e com emprego de arma de fogo, além de associação criminosa armada e roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente, havendo ainda, segundo afirma, demora para o desfecho do procedimento apuratório. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, se associou, de forma armada, com os codenunciados e outros indivíduos ainda não identificados, para o fim de praticar os crimes descritos na denúncia e, em comunhão de ações e desígnios com os corréus e um outro elemento não identificado, teria praticado homicídio contra Rodrigo Santos Soares, tendo, em seguida, subtraído a pistola que a vítima trazia consigo. Narrativa acusatória dispondo que o crime doloso contra vida teria sido executado por terceiro não identificado, por ordem do paciente e corréus, com uso de arma de fogo e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, já que a vítima foi surpreendida por diversos disparos. Terceira majorante de homicídio descrita na inicial acusatória discorrendo a motivação torpe, tendo em vista que o paciente e corréus, em tese, pessoas envolvidas «no tráfico daquela área, teriam ficado insatisfeitos com as reclamações da vítima sobre «as festas promovidas pelo tráfico na vizinhança onde residia, ocasiões nas quais havia músicas em alto volume, bem como o comércio e uso de drogas". Crime de homicídio cometido, em tese, para assegurar a impunidade de outro crime, haja vista que o paciente e corréus teriam matado «Rodrigo para garantir o controle do exercício do tráfico de drogas do qual faziam parte". Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Idoneidade do fundamento de manutenção da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal, quando o investigado não apresenta originariamente, perante a instância de base, documentação hábil a comprovar sua ocupação lícita e residência no âmbito do distrito da culpa. Juízo Impetrado que alegou «sequer há, nos autos, qualquer comprovação de que se encontrem vinculados ao distrito da culpa, tampouco comprovantes de exercício de labor lícito". Situação que, reclamando avaliação originária perante a instância de base, sem per saltum caracterizador de eventual supressão de instância (STJ), tende a igualmente justificar a expedição da cautela (TJERJ). Decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão e enalteceu o status de foragido do paciente, na linha da orientação do STJ, no sentido de que «a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, observada a necessidade de garantia da aplicação da lei penal. Precedentes. (STJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Questionamento referente à alegação de excesso de prazo que não reúne condições de ser albergado. Prisão preventiva decretada em 09.03.2023, sem notícias do cumprimento do respectivo mandado de prisão. Orientação do STJ no sentido de que «não há excesso de prazo na prisão preventiva se o Paciente permanece foragido". Ausência de desídia por parte do Estado-Juiz (STJ). Processo que se encontra em sua regular marcha procedimental, sem delonga irresponsável e despida de razoabilidade. Ação penal com pluralidade de réus, que contou com quatro audiências e oitiva de dez testemunhas, com continuação designada para o dia 24.06.2024, para colheita do depoimento de testemunha faltante. Denegação da ordem.