Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CONTRATO DE TRABALHO - SETOR DE BALANÇAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MONÓXIDO DE CARBONO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada violação ao CLT, art. 190, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CONTRATO DE TRABALHO - SETOR DE BALANÇAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MONÓXIDO DE CARBONO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Preceitua o CPC, art. 436 que «o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". Pode o magistrado atribuir a cada elemento probatório, no caso a perícia realizada, a importância que lhe parecer devida, desde que se convença do seu desacerto em razão de outros elementos e provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão conforme os arts. 371 e 489, II, do CPC. 2. Contudo, essa não é a situação dos autos, pois o Eg. TRT não registra outras provas que contrariem ou, ao menos, fragilizem a conclusão pericial. 3. No caso, o fundamento declinado pela Eg. Corte Regional não representa motivação idônea para afastar a conclusão pericial no sentido da inexistência de exposição do Autor a agente insalubre. Assim, deve ser restabelecida a decisão que indeferira o correlato adicional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Ajuizada a presente ação em 17/11/2015, são inaplicáveis as alterações advindas da Lei 13.467/2017, nos termos da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Subsistem, portanto, as diretrizes da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. 2. O Tribunal Regional deferiu a verba honorária apenas com fundamento na miserabilidade jurídica, a despeito de o Autor não estar assistido por sindicato de classe. 3. São indevidos os honorários advocatícios, à luz da Súmula 219/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)