Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DA GARANTIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO E LEILÃO EXTRAJUDICIAL DOS IMÓVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Consolidação da propriedade ao credor fiduciário, diante da mora dos devedores. Inteligência dos Lei 9.5140/1997, art. 26 e Lei 9.5140/1997, art. 27. Ausente qualquer elemento a demonstrar a irregularidade do procedimento extrajudicial adotado pelo agravado. Ausência dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)