Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou o pedido de expedição de mandado de constatação/inspeção judicial tendo por objeto o imóvel penhorado - Bem de família - Pedido de concessão de proteção legal que já foi afastado previamente por este colegiado - Matéria que se encontra acobertada pelos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Medida que prestigia a segurança jurídica - Ausência de violação ao direito constitucional de moradia - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não provido