Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Oferecimento de bens à penhora - Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Possibilidade de recusa pela credora - Embora a execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC/2015, art. 805), deve se desenvolver no interesse do exequente (CPC/2015, art. 797) - Pedido de transação tributária individual que não suspende a exigibilidade do crédito ou o andamento das respectivas execuções fiscais - Inexistência de indícios de que a penhora de percentual dos créditos esteja inviabilizando a continuidade da atividade empresarial - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)