Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vício indicado na Lei 9.099/95, art. 48. Omissão. Inexistência. 1) Tema 1218 do STF que sequer tem tese fixada ainda. Impossibilidade de arguição de omissão com base em tese que sequer existe ainda - Inexistência de determinação de suspensão em sede de recurso inominado ou apelação. 2) Alegada violação a artigos, da CF/88, leis estaduais e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vício indicado na Lei 9.099/95, art. 48. Omissão. Inexistência. 1) Tema 1218 do STF que sequer tem tese fixada ainda. Impossibilidade de arguição de omissão com base em tese que sequer existe ainda - Inexistência de determinação de suspensão em sede de recurso inominado ou apelação. 2) Alegada violação a artigos, da CF/88, leis estaduais e súmula vinculante - Repetição de argumentos, já afastados no acórdão embargado - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão Embargos declaratórios improvidos.