Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento da ilicitude da prova emprestada. Não cabimento. Prova emprestada devidamente submetida ao crivo contraditório, uma vez que acostada aos autos desde o início do processo. Alegação que já foi inclusive afastada pelo E. STJ em sede de recurso especial. Atipicidade da conduta por ausência de tipicidade formal e ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Requerente condenado por ter coagido sua irmã a ingressar no estabelecimento penitenciário com drogas. Requerente que concorreu, de qualquer forma, para a prática do ato típico, na forma prevista pelo CP, art. 29. Revista pessoal para o ingresso na penitenciária que não justifica o reconhecimento da ineficácia absoluta do meio. Condenação contrária à evidência dos autos não evidenciada. Condenação mantida. Pena e regime bem fixados. Reconhecimento do tráfico privilegiado inviável diante das circunstâncias pessoais do requerente. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)