Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. FERRAZ DE VASCONCELOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

Pretensão da autora, que ex-servente de ensino, à condenação do Município réu ao pagamento de diversas verbas, dentre elas o adicional de insalubridade, além de ver reconhecido aventado desvio de função. Ação julgada improcedente na origem. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autora que formulou pedido expresso para a produção de prova pericial e testemunhal. Descabido o julgamento do feito no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Questões jurídicas e fáticas postas à apreciação judicial que demandam dilação probatória. Acolhimento da preliminar, com anulação da sentença e retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento na instrução. Precedentes desta C. Câmara e desta E. Corte de Justiça. Recurso provido, com determinação.... (Continua)