Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Lesão corporal culposa qualificada (embriaguez) na direção de veículo automotor. Decisão que deferiu a liberdade provisória. Insurgência da acusação. Inadmissibilidade. Ausentes os requisitos do CPP, art. 312. Réu primário. Delito cometido sem violência ou grave ameaça. Liberdade provisória concedida há quase 02 (dois) meses, sem notícias de intercorrências. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes. Recurso desprovido... ()
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