Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATOS DE MÚTUO.

Apelado que afirma ter sofrido golpe de pirâmide financeira, aportando recursos em prol dos litisconsortes passivos mediante falsa promessa de ganhos financeiros irrealizados. Pedidos de extinção do pacto, com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais que foram parcialmente acolhidos. Inconformismo dos demandados. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Não conhecimento do apelo aviado pela FASTTUR TURISMO E CÂMBIO EIRELI e CHRYSTIANO BORGES BARCELLOS, cujo preparo não fora recolhido após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para pagamento, deserto. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC/2015. Recurso não conhecido. INCONFORMISMO DO CORRÉU ALEXANDRE DE MENEZES LENCIONI. Meras alegações de que o recorrente seria «sócio oculto da FASTTUR, sem lastro em elementos probantes. Singelas conversas de WhatsApp travadas por terceiros que, à toda evidência, não se prestam a demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Condenação pautada em argumentação demasiadamente genérica. Pedidos julgados improcedentes frente a ALEXANDRE. Precedentes desta E. Corte. Condenação do recorrido a arcar com verba honorária em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. INCONFORMISMO DO CORRÉU RAFAEL DE BRITO MENDES. Legitimidade passiva do corréu RAFAEL DE BRITO MENDES reconhecida. Sócio da Nova Consultoria e Investimentos Ltda, empresa que oferecia o investimento na operação, com a promessa de rendimento negociável. INCONFORMISMO DE CALIL & LEÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Protocolo do recurso de apelação realizado tempestivamente, porém, em processo diverso. Mero equívoco. Não se verificando má-fé ou erro grosseiro, devem ser prestigiados os princípios da instrumentalidade das formas e acesso à Jurisdição, com a apreciação do recurso interposto tempestivamente. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. A fixação da verba honorária sucumbencial por equidade somente é permitida nas hipóteses excepcionais do §8º do CPC, art. 85 (inestimável ou reduzido o proveito econômico ou, quando o valor da causa for ínfimo). Regra de aplicação subsidiária que não incide no caso concreto. Honorários advocatícios em favor dos réus que devem ser fixados em 10% sobre o valor em que decaiu o autor (valores que já foram pagos pelos corréus, somados à quantia de R$ 20.000,00, correspondente ao decaimento do autor no pedido de danos morais). A discussão a respeito dos valores que já foram pagos será objeto de liquidação ou cumprimento de sentença. RECURSO DOS RÉUS FASTTUR TURISMO E CÂMBIO EIRELI E CHRYSTIANO BORGES BARCELLOS NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS CORRÉUS ALEXANDRE MENEZES LENCIONI E RAFAEL DE BRITO MENDES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE CALIL & LEÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)