Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ICMS.

Erro no preenchimento de GNRE. Pedido administrativo de restituição de valor recolhido indevidamente ao Estado de São Paulo negado. Delegacia Regional Tributária que, a propósito de recurso administrativo, reconheceu o direito à restituição, mas condicionando o seu exercício à comprovação da liquidação de eventuais débitos constantes no CADIN Estadual que não estivessem garantidos. Débito pendente objeto de execução fiscal extinta a pedido da Fazenda do Estado, por desistência da ação. Inocorrência de decadência do direito de impetrar mandado de segurança (Lei 12.016/09, art. 23). Requerimento de análise de novo pedido de restituição com fundamento em fato superveniente. Inexistência de respaldo legal ou justificativa plausível para a negativa da autoridade. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)