Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de comutação de penas - Decreto 11.846/2023 - Condenação em concurso com crime impeditivo que acarreta alteração do prazo para a concessão da benesse - Necessidade de cumprimento da fração de pena exigida para o crime impeditivo para, então, passar a fluir a fração do crime comum - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único - Não cumprimento de ¼ da pena dos crimes comuns até 25/12/2023 - Agravo desprovido... (Continua)