Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA. BANCO RÉU AGRAVA. arts. 104-A A 104, CDC, INCLUÍDOS PELA LEI 14.181 DE 2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA ATÉ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A PRECÍPUA FINALIDADE DE RESGUARDAR-LHE O MÍNIMO EXISTENCIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. REDUÇÃO E FIXAÇÃO DE UM TETO. MULTA REDUZIDA PARA R$500,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO E LIMITE MÁXIMO FIXADO EM R$20.000,00. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO