Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CREDITAMENTO INDEVIDO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE -

Pretensão de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, sob a alegação de que é adquirente de boa-fé, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pelo pagamento de ICMS por eventual declaração de inidoneidade da fornecedora - Possibilidade - Em vista do enunciado da Súmula 509 e do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 272, é lícito ao adquirente de boa-fé a utilização dos créditos de ICMS relativos a notas fiscais declaradas inidôneas, uma vez demonstrada a boa-fé, ou seja, a efetiva ocorrência das operações - No caso, em exame delibatório, próprio da apreciação dos pedidos de tutela de urgência, verificou-se a presença da probabilidade do direito alegado (CPC/2015, art. 300) - Declarações de nulidade que se deram posteriormente às datas de emissão das notas fiscais - Boletos, extratos bancários e registros de transporte das mercadorias que fornecem indícios suficientes de que, a princípio, as operações comerciais realizadas entre a agravante e as empresas posteriormente declaradas inidôneas realmente existiram - Evidenciado o periculum in mora diante dos prejuízos sofridos pela empresa em decorrência do protesto do débito - Viável a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no CTN, art. 151, V, independentemente de depósito integral - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)