Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de danos morais c/c inexistência de débito, com pedido de tutela de urgência". Decisão que deferiu a antecipação da tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos apontamentos restritivos levado a cabo pela ré, sob pena de multa. Inconformismo. Pedido de sucessão processual não apreciado na origem. Recurso não conhecido nesse tocante, sob pena de supressão de instância. Antecipação dos efeitos da tutela. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Astreinte. Viabilidade da estipulação. Inteligência do art. 536, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido