Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a figura típica prevista no 28, da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade.  Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de expressiva quantidade de drogas fracionadas em poder das apelantes. Destinação mercantil e responsabilidade das rés comprovadas. Condenação mantida.     

Dosimetria. Pena-base de cada uma das rés fixada no percentual de 1/6 acima mínimo legal, diante da expressiva quantidade de cocaína apreendida (941 porções, pesando 348,88 g). Basilares escorreitamente fixadas, observados os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42. Causa de aumento da pena prevista no art. 40, III, da lei de drogas, comprovada e escorreitamente reconhecida, que justificou o incremento das reprimendas em mais 1/6. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Demonstrada a dedicação à atividade criminosa em comento. Inaplicabilidade da benesse. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento, diante do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º). Incogitável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ou concessão de sursis, por ausência do preenchimento dos requisitos legais. Isenção ou redução da pena de multa para aquém do patamar mínimo. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Sentença que definiu o valor unitário da pena pecuniária no mínimo legal (CP, art. 49, § 1º).   Recursos desprovidos.