Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ABANDONO DE CAUSA - EXTINÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENVIO DE CARTA DE INTIMAÇÃO A ENDEREÇO DIVERSO - ACOLHIMENTO - SENTENÇA REVOGADA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração dos réus, ora agravantes, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual acolheu os embargos de declaração opostos pelo autor, ora agravado, para revogar a sentença de extinção anteriormente proferida - II - Agravantes que defendem a regular intimação do autor, ora agravado, a impossibilidade do reexame ou rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração, além da ocorrência de preclusão pro judicato - III - Hipótese em que a ação foi extinta com fundamento no art. 485, III, §1º do CPC - Oposição de embargos de declaração pelo autor - Reconhecido que a carta para intimação pessoal do autor, para dar andamento ao feito, foi enviada a endereço diverso do informado na petição inicial - Embargos de declaração acolhidos para reconhecer como não caracterizado o abandono, sanando a contradição e omissão, revogando a sentença - Cabimento - Ausência de reexame ou rejulgamento da causa - Preclusão não operada - Inteligência do CPC, art. 494 - IV - Precedentes deste E. TJSP - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... (Continua)